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Legislação

Súmula:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE 12,84%, ALTERANDO AS TABELAS DE VECIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXO II E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2013 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Anexos

Súmula:

ERRATA DA EDIÇÃO 199

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA FUNDAMENTAL 

Anexos

Última atualização: 14/05/2020 16:39:52