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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/12/2020 16:59:09 EDIÇÃO 364/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
01/12/2020 16:57:45 EDIÇÃO 363/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
30/11/2020 16:49:14 EDIÇÃO 362/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
27/11/2020 16:57:54 EDIÇÃO 361/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
25/11/2020 17:00:54 EDIÇÃO 360/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
24/11/2020 17:04:33 EDIÇÃO 359/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
23/11/2020 17:06:01 EDIÇÃO 358/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
19/11/2020 16:55:31 EDIÇÃO 357/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
18/11/2020 17:04:25 EDIÇÃO 356/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/11/2020 16:48:54 EDIÇÃO 355/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 02/12/2020 16:59:09