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Diário Oficial Eletrônico

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24/05/2019 16:55:10 Edição 016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
23/05/2019 16:57:13 Edição 015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
22/05/2019 17:10:28 Edição 014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
21/05/2019 16:56:58 Edição 013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
20/05/2019 17:24:43 Edição 012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
17/05/2019 17:00:54 Edição 011 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
16/05/2019 16:48:39 Edição 010 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
15/05/2019 16:58:10 Edição 009 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
14/05/2019 17:08:49 Edição 008 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/05/2019 17:05:50 Edição 007 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 24/05/2019 16:55:10