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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/05/2020 16:55:38 Edição 243/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
22/05/2020 16:58:30 Edição 242/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
21/05/2020 16:41:20 Edição 241/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
20/05/2020 17:00:00 Edição 240/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
18/05/2020 16:53:15 Edição 239/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
15/05/2020 16:53:56 Edição 238/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
14/05/2020 16:56:00 Edição 237/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/05/2020 17:08:07 Edição 236/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
12/05/2020 17:00:58 Edição 235/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
11/05/2020 16:50:59 Edição 234/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 26/05/2020 16:55:38