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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/01/2020 14:47:30 Edição 1211 Órgão Oficial Eletrônico
15/01/2020 14:37:00 Edição 1210 Órgão Oficial Eletrônico
14/01/2020 14:31:01 Edição 1209 Órgão Oficial Eletrônico
13/01/2020 14:31:18 Edição 1208 Órgão Oficial Eletrônico
10/01/2020 14:41:33 Edição 1207 Órgão Oficial Eletrônico
08/01/2020 14:30:40 Edição 1206 Órgão Oficial Eletrônico
07/01/2020 16:35:48 Edição 1205 Órgão Oficial Eletrônico
06/01/2020 14:31:06 Edição 1204 Órgão Oficial Eletrônico
02/01/2020 16:30:26 Edição 1203 Órgão Oficial Eletrônico
30/12/2019 17:13:20 Edição 1202 Órgão Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 17/01/2020 14:47:30