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Legislação
Súmula:
Altera as Leis 2244/2017 e 2319/2018 que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Súmula:
Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$-462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais).
Anexos
Súmula:
Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$-462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais).
Anexos
Última atualização: 16/04/2021 09:14:12
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