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Legislação

Súmula:

DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERCIÇOS PESSOA JURÍDICA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO E DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Iinclui o art. 35-A e altera a redação do art. 36 e de alguns serviços e inclui outros serviços, dos descritos nos itens do art. 36 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 839/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Última atualização: 08/04/2019 09:20:01