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Legislação

Súmula:

DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERCIÇOS PESSOA JURÍDICA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO E DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Iinclui o art. 35-A e altera a redação do art. 36 e de alguns serviços e inclui outros serviços, dos descritos nos itens do art. 36 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 839/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Súmula:

“Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

Súmula:

Dispõe altera os anexos"c" e "D" da lei complementar n 1100/2008  que dispõe sobre parêmentos para utilização edificação e parcelamento de solo, instrumentos relativos ao Ordenamento territorial complementar
á lei 967/2006 que institui o plano diretor de Doutor Camargo

Súmula:

Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Policia para o exercício de 2016.

Súmula:

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1281/2012, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências”.

Súmula:

“Dispõe sobre o prolongamento da Rua General Carneiro, e dá outras providências”.

Súmula:

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1414/2015, e dá outras providências”

Súmula:

“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Associação Clube do Idoso Jovem de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências”.

Última atualização: 08/04/2019 09:20:01