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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/05/2019 17:51:49 Edição 392 Diário Oficial Eletrônico
21/05/2019 17:01:38 Edição 391 Diário Oficial Eletrônico
20/05/2019 16:57:10 Edição 390 Diário Oficial Eletrônico
17/05/2019 16:57:45 Edição 389 Diário Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 23/05/2019 08:26:35