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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/12/2018 16:39:14 EDIÇÃO 303 Diário Oficial Eletrônico
12/12/2018 16:22:49 EDIÇÃO 302 Diário Oficial Eletrônico
11/12/2018 16:13:36 EDIÇÃO 301 Diário Oficial Eletrônico
07/12/2018 16:34:15 EDIÇÃO 300 Diário Oficial Eletrônico
06/12/2018 16:15:32 EDIÇÃO 299 Diário Oficial Eletrônico
05/12/2018 16:00:40 EDIÇÃO 298 Diário Oficial Eletrônico
04/12/2018 15:48:23 EDIÇÃO 297 Diário Oficial Eletrônico
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30/11/2018 16:27:18 EDIÇÃO 295 Diário Oficial Eletrônico
29/11/2018 16:31:23 EDIÇÃO 294 Diário Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/12/2018 16:39:14