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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/08/2018 16:30:43 EDIÇÃO 232 Diário Oficial Eletrônico
13/08/2018 16:36:50 EDIÇÃO 231 Diário Oficial Eletrônico
10/08/2018 16:21:45 EDIÇÃO 230 Diário Oficial Eletrônico
09/08/2018 16:11:00 EDIÇÃO 229 Diário Oficial Eletrônico
08/08/2018 16:16:47 EDIÇÃO 228 Diário Oficial Eletrônico
07/08/2018 16:16:54 EDIÇÃO 227 Diário Oficial Eletrônico
06/08/2018 16:20:19 EDIÇÃO 226 Diário Oficial Eletrônico
03/08/2018 16:11:28 EDIÇÃO 225 Diário Oficial Eletrônico
02/08/2018 16:15:55 EDIÇÃO 224 Diário Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 14/08/2018 16:30:43