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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/10/2018 16:29:14 EDIÇÃO 271 Diário Oficial Eletrônico
17/10/2018 16:01:48 EDIÇÃO 270 Diário Oficial Eletrônico
16/10/2018 16:08:13 EDIÇÃO 269 Diário Oficial Eletrônico
15/10/2018 17:02:01 EDIÇÃO 268 Diário Oficial Eletrônico
11/10/2018 16:33:51 EDIÇÃO 267 Diário Oficial Eletrônico
10/10/2018 16:32:05 EDIÇÃO 266 Diário Oficial Eletrônico
09/10/2018 17:10:12 EDIÇÃO 265 Diário Oficial Eletrônico
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04/10/2018 17:03:36 EDIÇÃO 263 Diário Oficial Eletrônico
03/10/2018 16:12:45 EDIÇÃO 262 Diário Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 19/10/2018 16:29:14