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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/10/2018 16:29:14 EDIÇÃO 271 Diário Oficial Eletrônico
17/10/2018 16:01:48 EDIÇÃO 270 Diário Oficial Eletrônico
16/10/2018 16:08:13 EDIÇÃO 269 Diário Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 19/10/2018 16:29:14