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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/05/2020 16:13:27 Edição 597 Diário Oficial Eletrônico
27/05/2020 17:47:17 Edição 596 Diário Oficial Eletrônico
26/05/2020 16:39:11 Edição 595 Diário Oficial Eletrônico
25/05/2020 16:32:51 Edição 594 Diário Oficial Eletrônico
21/05/2020 15:46:16 Edição 593 Diário Oficial Eletrônico
20/05/2020 17:27:05 Edição 592 Diário Oficial Eletrônico
19/05/2020 16:41:04 Edição 591 Diário Oficial Eletrônico
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15/05/2020 16:53:30 Edição 589 Diário Oficial Eletrônico
14/05/2020 17:06:17 Edição 588 Diário Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 29/05/2020 16:13:27