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Legislação

Súmula:

Ratifica a participação do Município de FAXINAL em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Estabelece normas de segurança para os estabelecimentos de ensino no município de Faxinal e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Institui o programa Câmara Mirim no município de Faxinal estabelecendo normas para seu funcionamento e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município de Faxinal/PR.

Anexos

Súmula:

Revoga as Leis 870/1999 e  1.119/2005 a qual dispões sobre os repasses de valores mensais as APMs Associação de Pais e Mestres das Escolas da Rede Municipal de ensino, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2019.

Anexos

Súmula:

Altera o Anexo I da Lei 2024/2018 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Faxinal e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Denomina as ruas ainda não nominadas no município de Faxinal e regulariza cadastralmente ruas ainda não nominadas, mas projetadas como continuação de outras na zona urbana do município e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 03/05/2019 17:08:04