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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/12/2012 11:55:51 Edição nº 94 Diário Oficial Eletrônico Ano I
26/12/2012 09:29:03 Edição nº 93 Diário Oficial Eletrônico Ano I
17/12/2012 08:37:44 Edição nº 92 Diário Oficial Eletrônico Ano I
05/12/2012 16:23:33 Edição nº 91 Diário Oficial Eletrônico Ano I
30/11/2012 17:52:14 Edição nº 90 Diário Oficial Eletrônico Ano I
29/11/2012 15:07:00 Edição nº 89 Diário Oficial Eletrônico Ano I
28/11/2012 09:05:43 Edição nº 88 Diário Oficial Eletrônico Ano I
23/11/2012 08:58:12 Edição nº 87 Diário Oficial Eletrônico Ano I
23/11/2012 08:57:33 Edição nº 86 Diário Oficial Eletrônico Ano I
21/11/2012 13:05:27 Edição nº 85 Diário Oficial Eletrônico Ano I

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.