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Legislação

Súmula:

Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e atualizar o piso salarial municipal dos profissionais do magistério da educação básica do Município, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Município a adquirir fração ideal de imóvel urbano, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2018.

Súmula:

ESTABELECE NOVO FORMATO DE COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Última atualização: 12/04/2018 10:40:09