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Legislação

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS.

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS.

Anexos

Súmula:

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

Anexos

Última atualização: 19/03/2019 13:32:09