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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2018.

Súmula:

ESTABELECE NOVO FORMATO DE COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel

Súmula:

LEI MUNICIPAL 638-2017- ALTERA LEI MUNICIPAL 262-2006- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Súmula:

 AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO APORTE FINANCEIRO DE 2015

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do FUNDOFEP, e dá outras providências

Súmula:

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social ao Asilo Santa Rita, e dá outras providências.

Última atualização: 08/02/2018 08:25:50