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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do FUNDOFEP, e dá outras providências

Súmula:

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social ao Asilo Santa Rita, e dá outras providências.

Súmula:

Retificação da Lei 597/2016 que tem como objetivo a inclusão da metragem do lote no texto de Lei concedido pelo Poder Executivo Municipal mediante Concessão do Direito Real de Uso a Empresa ANTONIO MARCOS MARTINS – ME e dá outras providências.

Súmula:

Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

Última atualização: 14/09/2017 09:38:50