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Legislação

Súmula:

Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

Súmula:

Nomina Prédios Públicos Municipais, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2020.

Súmula:

 Altera a prancha n° 72 que compõe o Plano Diretor Municipal, anexo da Lei Municipal n° 680/2018, e dá outras providências.

 

Última atualização: 29/10/2020 16:06:01