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Legislação

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE (COPACABANA DO NORTE) À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. 

Anexos

Súmula:

FICA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADO A RETER DO FUNSO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO - FPM OU DO PRODUTO DA RECEITA QUE COUBER AO MUNICÍPIO NO QUE COUBER DO ICMS, CASO O MUNICÍPIO TENHA DIFICULDADE DE RALIZAR O PAGAMENTO DOS VALORES DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL Nº 66/B-4.

Anexos

Súmula:

REVOGA A LEI MUNICIPAL 007/2017 - ACMBM SJI.

Anexos

Súmula:

ALTERA O ARTIGO Nº 106 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - "FÉRIAS".

Anexos

Súmula:

AUMENTA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL.

Anexos

Súmula:

TERMO DE FOMENTO - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TECNICISTAS DE SÃO JORGE DO IVAÍ.

Anexos

Súmula:

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS.

Anexos

Súmula:

TERMO DE FOMENTO - LAR ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA DE SÃO JORGE DO IVAÍ.

Anexos

Última atualização: 10/10/2018 16:49:24