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Diário Oficial Eletrônico

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01/03/2021 10:33:51 EDIÇÃO 713-2021 DE 01-03-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
26/02/2021 08:32:59 EDIÇÃO 712-2021 DE 26-02-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
25/02/2021 09:03:33 EDIÇÃO 711-2021 DE 25-02-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
24/02/2021 09:53:30 EDIÇÃO 710-2021 DE 24-02-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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22/02/2021 09:14:00 EDIÇÃO 708-2021 DE 22-02-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
19/02/2021 09:54:00 EDIÇÃO 707-2021 DE 19-02-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
18/02/2021 10:29:00 EDIÇÃO 706-2021 DE 18-02-2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 01/03/2021 10:33:51