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Diário Oficial Eletrônico

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23/11/2020 10:39:41 EDIÇÃO 647-2020 DE 23-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
20/11/2020 09:30:00 EDIÇÃO 646-2020 DE 20-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
19/11/2020 10:41:00 EDIÇÃO 645-2020 DE 19-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
18/11/2020 11:20:00 EDIÇÃO 644-2020 DE 18-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
17/11/2020 09:54:00 EDIÇÃO 643-2020 DE 17-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
16/11/2020 10:28:00 EDIÇÃO 642-2020 DE 16-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/11/2020 10:05:00 EDIÇÃO 641-2020 DE 13-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
12/11/2020 10:00:00 EDIÇÃO 640-2020 DE 12-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
11/11/2020 11:45:00 EDIÇÃO 639-2020 DE 11-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
10/11/2020 09:27:41 EDIÇÃO 638-2020 DE 10-11-2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 23/11/2020 10:39:41