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Diário Oficial Eletrônico

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17/05/2019 08:35:00 EDIÇÃO 296-2019 DE 17-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
16/05/2019 07:36:06 EDIÇÃO 295-2019 DE 16-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
15/05/2019 16:36:13 EDIÇÃO 294-2019 DE 15-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
14/05/2019 16:58:53 EDIÇÃO 293-2019 DE 14-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
09/05/2019 09:10:00 EDIÇÃO 290-2019 DE 09-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/05/2019 07:15:43 EDIÇÃO 292-2019 DE 13-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
10/05/2019 07:28:22 EDIÇÃO 291-2019 DE 10-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
08/05/2019 07:45:55 EDIÇÃO 289-2019 DE 08-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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03/05/2019 07:45:00 EDIÇÃO 287-2019 DE 03-05-2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 20/05/2019 16:30:05