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Legislação

Súmula:

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal   das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência.

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal realizar permuta materiais
por serviços técnicos de mão de obras para implantação de
galerias de águas pluviais.

Súmula:

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a recompor os valores
de funções gratificadas na Câmara Municipal, no percentual
da inflação referente ao ano de 2017 e dá outras
providências.

Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras
providências

Súmula:

SÚMULA: Inclui novas prioridades no PPA
para o exercício 2018-2021 – Lei 1.461/17 e
na LDO para o exercício de 2018 Lei 1.457/17.

Súmula:

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos
municipais e pensionistas, em simetria a Lei nº 13.152 de 29 de julho
de 2015 e decreto 9.255 de 29 de dezembro de 2017, ambos de emissão
do Governo Federal.