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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a criação de vagas para  contratação temporária de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Súmula:

 

Autoriza o Município de Joaquim Távora a firmar contrato de comodato, concessão de uso ou concessão de direito real de uso, com a Associação dos Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário – ACACIAS-, e dá outras providências.

Súmula:

Lei 1.505/2019

Súmula :  Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA ( Lei Orçamentária Anual ) e inclusão no PPA – 2018-2021 (Plano Plurianual) e LDO 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Súmula:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA FAMILIAR NO APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte que
efetuar o pagamento do referido Imposto em Parcela única.