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Legislação

Súmula:

DENOMINA A CLÍNICA DE FISIOTERAPIA JOSÉ MARQUES DA CRUZ (JOSÉ DO REBOCO) A CLÍNICA  DE FISIOTERAPIA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES UNIDOS DE SANTA FÉ - ATUSF

Súmula:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.