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Legislação

Súmula:

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO  ONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Súmula:

Homologa a avaliação atuarial referente ao exercício 2017 para pagamento do déficit atuarial devidos pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.

Súmula:

Ata a Audiência Pública, referente aos recursos disponibilizados pelo Governo do Estado, através do PAM-2017 - Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, destinados ao Recapeamento Asfáltico em diversas ruas no Município de Lobato, realizada em 27 de Outubro de 2017, às 17h30min, na Câmara Municipal de Lobato.

Súmula:

HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCICIO 2016 PARA PAGAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS PELO MUNICIPIO AO REGIMEPROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Súmula:

HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCICIO 2015 PARA PAGAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS PELO MUNICIPIO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Súmula:

ALTERA E INCLUI ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014, QUE REESTRUTUROU O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL R.P.P.S., DO MUNICIPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Ementa: Altera vencimentos e jornada laboral, bem como aumenta número de vagas de cargos do quadro de  uncionários do Município de Lobato

Súmula:

Cria cargo de provimento efetivo junto a Lei
Municipal nº 996/2007-E de 18/07/2007 e dá outras
providencias.

Última atualização: 14/09/2018 09:13:17