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Legislação
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "LUCINEIA DAS NEVES COZER 04371215939, CNPJ 15.011.114/0001-04".
Anexos
Súmula:
Altera os Anexos de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei nº 1508/2017, de 05/07/2017 (Plano Plurianual 2018-2021) e Lei 1612/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Anexos
Súmula:
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1612/2020 que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2021".
Anexos
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "J. J. PASSARI LOUSADA ACESSORIOS, CNPJ 00.062.831/0001-98".
Anexos
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "PAULO ROBERTO AMORIM CORREA 04989928962, CNPJ 37.963.586/0001-08".
Anexos
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "AQUARIUS SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 11.331.803/0001-45".
Anexos
Última atualização: 17/11/2020 14:50:03
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