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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/01/2018 17:03:10 LEI Nº 1236/2018 LEI
16/01/2018 17:01:53 LEI Nº 1235/2018 LEI
10/01/2018 17:06:38 Portaria 05-2018 PORTARIA
05/01/2018 08:52:29 EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL 62/2017 EXTRATO DE CONTRATO
04/01/2018 14:47:00 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
04/01/2018 09:04:28 decreto 01-2018 DECRETO
04/01/2018 09:03:55 portaria 02-2018 PORTARIA
04/01/2018 09:03:06 portaria 01-2018 PORTARIA

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 16/01/2018 17:03:10