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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/04/2021 11:05:29 EDIÇÃO 018/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
30/03/2021 10:49:31 EDIÇÃO 017/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
29/03/2021 10:39:44 EDIÇÃO 016/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
23/03/2021 10:33:44 EDIÇÃO 015/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
22/03/2021 12:07:00 EDIÇÃO 014/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
18/03/2021 14:09:59 EDIÇÃO 013/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
26/02/2021 16:36:00 EDIÇÃO 12/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
22/02/2021 10:15:35 EDIÇÃO 011/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
19/02/2021 11:39:00 EDIÇÃO 010/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
12/02/2021 09:40:34 EDIÇÃO 09/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/04/2021 11:05:29