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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/06/2020 11:54:16 EDIÇÃO 053-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
02/06/2020 09:59:18 EDIÇÃO 052-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
14/05/2020 12:46:00 EDIÇÃO 051/2020 - AUDIÊNCIA PÚBLICA DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
06/05/2020 11:50:20 EDIÇÃO 050-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
30/04/2020 12:01:56 EDIÇÃO 049-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
16/04/2020 11:06:06 EDIÇÃO 048-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
14/04/2020 11:09:00 EDIÇÃO 047-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
01/04/2020 12:49:36 EDIÇÃO 046/2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
31/03/2020 13:02:48 EDIÇÃO 045-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
23/03/2020 16:43:59 EDIÇÃO 044-2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/06/2020 11:54:16