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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guairaçá, Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Súmula:

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guairaçá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Súmula:

Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi) em espaços públicos e no entorno de prédios públicos da administração pública municipal direta e indireta, para acesso universal e gratuito à população do Município de Guairaçá e dá outras providências.

Súmula:

Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.

Súmula:

Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.

Observações:

Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

Súmula:

Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal de Laurico Luciano, e dá outras providências.

Observações:

Fica denominado o prédio público municipal do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Antônio Marengoni, 1904, nesta cidade de Guairaçá de “TERMINAL RODOVIÁRIO LAURICO LUCIANO”

Última atualização: 22/02/2021 11:53:06