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Legislação

Súmula:

Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.

Súmula:

Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.

Observações:

Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE TERRENO COM CONSTRUÇÃO PARA A CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências.

Observações:

Fica alterado a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 08/2016 que estipula quadro próprio para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, passando-se a viger com vencimento inicial de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), conforme determinado na Lei Federal nº 13.708/2018, art. 9º-A, §1º, inciso II.

Súmula:

Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.

Observações:

Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Súmula:

Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

Observações:

Esta Lei o Orçamento geral do Município de Guairaçá, Estado do Paraná para o exercício de 2020 estimando a receita e fixando a despesa em R$ 29.766.000,00 (Vinte e nove Milhões setecentos e sessenta e seis Mil Reais), sendo R$ 26.966.000,00 (Vinte e seis milhões novecentos e sessenta e seis mil reais) Administração Direta e R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e oitocentos Mil Reais) da Administração Indireta nos termos do art. 165, inciso III e parágrafo 5º, da Constituição Federal e do art. 101, inciso III e parágrafos 3º, e a Lei Orgânica do Município de Guairaçá.

Última atualização: 28/05/2020 16:32:58