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Legislação

Súmula:

Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.

Súmula:

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no âmbito do Município de Guairaçá e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e da outras providências.

Observações:

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar convênio com a empresa AGROPRATINHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob n.º 82.270.893/0001-50, e filial sob o n.º 82.270.893/0002-30, com sede na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, situada na Rodovia BR 376, s/n.º, km 88, Fazenda São Paulo.

Súmula:

Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos
profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Súmula:

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no âmbito do Município de Guairaçá e dá outras providências.

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências.

Observações:

Fica alterado a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 08/2016.

Última atualização: 09/05/2019 11:29:49