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Legislação

Súmula:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO VIGENTE DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 21/2015 que dispõe sobre a utilização do uso do Maquinário Público do município de Guairaçá/PR para fins de prestação de serviço à particular, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Súmula:

Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.

Súmula:

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.

Súmula:

Estabelece normas para execução do Programa Municipal de Transporte Escolar.

Observações:

Esta Lei estabelece normas para execução do Programa Municipal de Transporte Escolar, prestado de forma gratuita aos alunos matriculados nas escolas municipais e estaduais de Educação Básica obrigatória, que residam dentro dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta Lei.

Súmula:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última atualização: 04/11/2019 10:59:26