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Legislação

Súmula:

"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Prado Ferreira".

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a proceder à doação de bem imóvel para fins de expansão industrial e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a proceder à doação de bem imóvel para fins de expansão industrial e dá outras providências.

Súmula:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.

Súmula:

Institui a concessão de Auxílio Alimentação e Regula a Ascensão Funcional aos servidores públicos do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Prado Ferreira 

Súmula:

Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Súmula:

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 461/2017), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 486/2018) e dá outras providências.

Última atualização: 20/12/2019 11:22:53