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Legislação

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Prado Ferreira 

Súmula:

Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Súmula:

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 461/2017), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 486/2018) e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de assistência gratuita para a reforma, reconstrução ou ampliação e a construção de habitação de interesse social em áreas urbanas e rurais, do Município de Prado Ferreira.

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Súmula:

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Denomina Estrada Rural de acesso a Comunidade Agua da Areia deste Município.

Súmula:

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Sociais Urbanas e Compostagem no Município de Prado Ferreira.

Última atualização: 13/12/2019 11:16:33