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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre: '' Alteração da nomenclatura de cargo de provimento efetivo, para adequação junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social-SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ''.

Súmula:

Concede anistia de juros e multas, referente aos impostos Municipais em atraso-IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN- Impostos sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providencias.

Súmula:

Dispõe sobre a criação de empregos a serem incluidos no anexo 1 do quadro pessoal parte permanente de Lei Municipal 1.033 de 02/02/2002 bem como as atribuições dos respectivos empregos constantes do quadro de servidores da administração Pública Municipal contidos na Lei Municipal 1.451 de 03/01/2017 e dá outras providencias. 

Súmula:

" Dispõe sobre a inclusão na Lei Municipal n°. 1474 de 17/08/2017 (PPA) e Lei n°. 1475 de 17/08/2017 (LDO), a reforma da piscina municipal."

Súmula:

" Dispõe sobre a inclusão na Lei Municipal n°. 1474 de 17/08/2017 (PPA) e Lei n°. 1475 de 17/08/2017 (LDO), a reforma do velório municipal. ''