PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA - Portal da Transparência
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Legislação

Súmula:

Permite o uso pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Associação Comercial e Industrial de Ortigueira (ACIO), a utilização em conjunto do espaço utilizado pela PREVCidade de Ortigueira.

Anexos

Súmula:

Revoga a Lei Municipal nº 1325/2011 que disciplina o partilhamento do valor adicionado de ICMS oriundo de atividade econômica da nova fábrica de Celulose da Empresa Klabin S/A e autoriza a denúncia do convênio por parte do Município de Ortigueira.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir – por desapropriação – área que menciona, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Declara de Utilidade Pública a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários, do Colégio Estadual Indígena Cacique Crispim Gy Mü - Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ortigueira - APAE, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Antonio e Marcos Cavanis – Casa da Criança e do Adolescente Padre Livio Donati, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Ratifica o protocolo de intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do Município de Ortigueira no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Ortigueira.

Anexos

Súmula:

Autoriza a Procuradoria do Município de Ortigueira a realizar acordo judicial no processo nº 0000282-06.2004.8.16.0122, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira – Paraná, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera as disposições da Lei Municipal nº. 1375/2012, referente ao incentivo fiscal do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Anexos

Última atualização: 04/07/2018 09:25:00