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Administração
Cartão Corporativo

Legislação

Súmula:

Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre  a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Ângulo - PR.

Súmula:

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 054/1993 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
 

Última atualização: 25/01/2018 13:56:14