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Legislação

Súmula:

Altera disposições da Lei Municipal n° 753/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ângulo e dá outras providências.
 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2020 na forma que especifica.
 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2020 na forma que especifica.
 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2020 na forma que especifica.
 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2020 na forma que especifica.
 

Súmula:

Revoga a Lei n° 631/2012, que concedia direito real de uso de lote de terras destinado à implantação de moradias para pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2020 na forma que especifica.
 

Súmula:

Dispõe sobre os valores de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI, os quais serão aplicados no exercício de 2021, e dá outras providências.
 

Súmula:

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro Quadrado de Terrenos e Edificações) da área urbana para fins de cálculo de IPTU e ITBI para o exercício de 2021, e dá outras providências.
 

Súmula:

Altera os Anexos da Lei Municipal Número 1243/2020 de 22/06/2020 Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 do Município de Ângulo e dá outras providências.
 

Última atualização: 22/12/2020 15:57:17