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Legislação

Súmula:

 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros sobre os débitos fiscais junto ao Município de Ângulo.
 

Súmula:

Altera o art. 18 da Lei Municipal n° 1099/2018, de 05-06-2018, que Instituiu critérios para concessão de Benefícios Eventuais e dá outras providências.
 

Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
 

Súmula:

Ratifico protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2021 na forma que especifica.
 

Súmula:

Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências.
 

Súmula:

Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
 

Súmula:

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo, constantes no Anexo l da Resolução n°. 003/2007.
 

Súmula:

Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1° de Janeiro de 2021 e dá outras providências.
 

Súmula:

 Altera a Tabela l da Lei Complementar N.° 012/2019, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
 

Última atualização: 13/04/2021 16:29:31