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Legislação

Súmula:

LEI Nº 4.87892020

LEI Nº 4.879/2020

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário

no valor de R$249.957,50(duzentos e quarenta e nove

mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta

centavos), destinados ao custeio das ações de

enfrentamento da emergência pública decorrente do

Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto

Municipal nº 21.594/2020, do Chefe do Poder

Executivo Municipal.

Anexos

Súmula:

 

Dispõe sobre a nomeação no cargo em comissão
de Gerente de Departamento de Eventos – CC3,
junto a Fundação Cultural de Paranavaí.
 

Anexos

Súmula:

DIRETORIA DE COMPRAS - DECRETO Nº 21.664/2020

DECRETO Nº 21.664/2020

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, Prefeito do

Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais,

Anexos

Súmula:

DECRETO MUNICIPAL Nº 21.652/2020

Dispõe sobre a designação de servidor efetivo na

Função Gratificada de Coordenação de Serviços de

Construção Civil, junto a Secretaria Municipal de

Infraestrutura e Serviços Públicos.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação do mandato de

servidor público efetivo, na qualidade de

Presidente da Comissão da Corregedoria da

Guarda Municipal.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a exoneração do cargo em  comissão de Gerente de Divisão de Estradas  Rurais – CC2, junto a Secretaria Municipal de  Agricultura.

Anexos

Súmula:

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.808/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.808/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.
 

Anexos

Súmula:

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.080.000,00 (Hum milhão e oitenta mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.770/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.770/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$ 1.080.000,00 (Hum milhão e oitenta mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.
 

Anexos

Súmula:

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$273.701,20 (duzentos e setenta e três mil setecentos e um reais e vinte centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.753/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.753/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$273.701,20 (duzentos e setenta e três mil setecentos e um reais e vinte centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.
Art. 1º O artigo 37, da Lei Nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, alterado pela Lei Municipal 4.616/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 37. Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura básica exigida para o loteamento, poderão dar-seá em caução: I- garantia hipotecária de imóveis, com valor de mercado correspondente ao custo da execução das obras de infraestrutura do empreendimento, como consta no § 2º, admitindo-se que a garantia recaia sobre imóveis que não integrem o empreendimento; II- seguro garantia, em valor equivalente ao custo da execução das obras de infraestrutura, cuja garantia deverá vigorar até a conclusão das obras de infraestrutura."

Anexos

Última atualização: 27/01/2021 08:17:12