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Legislação

Súmula:

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de gestão da AMUSEP - PROAMUSEP e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a remoção de veiculos abandonados e/ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, em vias públicas de dá outras providências.

Súmula:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2019.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Municipio de Itambé, localizado em lote de terras objeto de Matrícula nº 37.456, do Registro de Imóveis da Comarma de Marialva/PR, e dá outras providências.

Súmula:

Institui Órgão Oficial de Imprensa do Municipio de Itambé e do Proder Legislativo Municipal.

Súmula:

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

Súmula:

Dispõe sobre a politica municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional e do Hino a Itambé nos estabelescimentos de ensino, em competições esportivas e em inaugurações de prórpios públicos, e dá outras providências.

Súmula:

Altera dispositivos da Lei 1282/2018 de 29/05/2018 e dá outras providências.

Última atualização: 04/12/2018 15:55:38