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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área de parte do lote objeto da Matrícula nº 18.960, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizada no parque industrial e dá outras providências.

Súmula:

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do consórcio público intermunicipal de saúde do setentrião paranaense - CISAMUSEP e da outras providências.

Súmula:

Autoriza o parcelamento, uso e ocupação do solo de Áreas consideradas como de natureza especial, por esta Lei, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a autorização ao Município de Itambé, Estado do Paraná, de celebrar acordos judiciais e dá outras providências.

Súmula:

Altera denominação de vias públicas localizadas o Residencial Monte Sinai

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de uso da Ára de parte do lote objeto da Matrículo nº 18.960, do Registro de imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizada no parque industrial de dá outras providências.

Súmula:

Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1224/2015, de 23/12/2015.

Súmula:

Altera dispositivos da LM nº 921/2006, de 13/09/2006 e dá outras providências.

Súmula:

Cria a Defensoria Jurídia Municipal de dá outras providências

Última atualização: 17/05/2018 10:19:53