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Legislação

Súmula:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR FORÇA DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 13 DE ABRIL DE 1998, PARA RENOVAR PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE.

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) do Município de Teixeira Soares e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir barracão e ceder para empresa privada e dá outras providências.

Última atualização: 12/07/2018 08:44:31