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Legislação

Súmula:

Cria o Cargo e Vaga de provimento em comissão de 'Diretor de Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal SIM/POA' e, dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a realizar a desafetação de área institucional para área dominical, bem como a permuta entre terrenos de propriedade pública para particular em razão do interesse público e, dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste/Pr. 

Súmula:

Dispõe sobre a apreensão e guarda de animais de pequeno, médio e grande porte, soltos na via pública, no município de Tuneiras do Oeste - Pr.

Súmula:

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 027/2017 e, sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 029/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 028/2017 e dá outras providências.

Súmula:

Fica autorizado o município de Tuneiras do Oeste a firmar Termo de Fomento com repasse de recursos financeiros para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para auxiliar no pagamento de equipe técnica disciplinar.

Última atualização: 02/05/2018 15:00:48