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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efeutar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tuneiras do Oeste, para o exercício de 2019.

Súmula:

Institui o Conselho Executivo de Trânsito do Município de Tuneiras do Oeste e o Fundo Municipal de Trânsito e, dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Súmula:

Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei Complementar nº 084/2006, que versa sobre a Taxa de Licença para comércio eventual e ambulante e dá outras providências.

Última atualização: 22/08/2019 15:09:00