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Legislação

Súmula:

Institui o Conselho Executivo de Trânsito do Município de Tuneiras do Oeste e o Fundo Municipal de Trânsito e, dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Súmula:

Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei Complementar nº 084/2006, que versa sobre a Taxa de Licença para comércio eventual e ambulante e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o município de Tuneiras do Oeste - Paraná a proceder contratação em caráter temporário para atendimento de excepcional interesse público e programas específicos e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste/Pr e, do Prefeito, Vice-prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários municipais do município de Tuneiras do Oeste/Pr.

Súmula:

Cria Cargos de provimento efetivo, estabelece o aproveitamento de servidores em disponibilidade e, dá outras providências.

Última atualização: 08/08/2019 15:21:00