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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Perobal para o Fundo de Previdência Municipal e dá outras providências

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial dando outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito 2017 da SANEPAR - RECRED 2017, seu regulamento e anexos instituído  pela companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR para Negociação dos Valores Referente aos Serviços de Saneamento Prestados e não pagos pelo Município de Perobal

Súmula:

Acrescenta o §3º no art. 7º da Lei nº934, de 29 de março de 2018, e dá outras providências

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária dando outras providências.

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e da outras providências

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial dando outras providências

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos, Projeto Atividade e Dotação Orçamentária, dando outras providências

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária dando outras providências

Súmula:

Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII, do Caput do Art.5º, no Inciso II, do § 3º, do Art.37 e no §2º, do Art.216, da Constituição Federal

Última atualização: 28/06/2018 11:14:11