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Legislação

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  2. Legislação

2 Código de Postura 7 Código Tributário 9 Editais 3 Extrato de Contrato 126 Lei Complementar 485 Lei Ordinária 1 Lei Orgânica 2 Plano Diretor 1 Portaria SME

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial dando outras providências

Anexos

LEI Nº1055/2020

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, Fonte de Recursos, Categoria Econômica e Dotação Orçamentária dando outras providências

Anexos

LEI Nº1054/2020

Súmula:

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito  “AEDES AEGYPTI”, Transmissor da Dengue, Zica e Chikungunya e da outras providências

Anexos

LEI Nº1053/2020

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária  dando outras providências

Anexos

LEI Nº1052/2020

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária dando outras providências

Anexos

LEI Nº1051/2020

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária dando outras providências

Anexos

Lei nº1050/2020

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, Categoria Econômica,   dando outras providências

Anexos

LEI Nº1049/2020

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

Anexos

LEI Nº1048/2020

Súmula:

Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 à 2024 e dá outras providências

Anexos

LEI Nº1047/2020

Súmula:

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências

Anexos

LEI Nº1046/2020

Última atualização: 01/06/2020 10:25:40