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Legislação

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Categoria Econômica dando outras providências

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Suplementar, Fonte de Recursos, Projeto Atividade e Dotação Orçamentária   dando outras providências

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, Categoria Econômica, e Dotação Orçamentária   dando outras providências

Súmula:

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária  dando outras providências

Súmula:

Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública.

Súmula:

Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública

Súmula:

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar e especial, fonte de recursos e dotação orçamentária dando outras providências

Anexos

Súmula:

Autoriza a abertura de credito especial e suplementar, fonte de recursos, projeto atividade e dotação orçamentária, dando outras providências

Súmula:

Autoriza a abertura de credito especial, fonte de recursos e dotação orçamentária dando outras providências

Súmula:

Autoriza a abertura de credito especial, fonte de recursos e dotação orçamentária dando outras providencias

Última atualização: 25/03/2019 17:28:47