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Legislação
Súmula:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Categoria Econômica dando outras providências
Anexos
Súmula:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Suplementar, Fonte de Recursos, Projeto Atividade e Dotação Orçamentária dando outras providências
Anexos
Súmula:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, Categoria Econômica, e Dotação Orçamentária dando outras providências
Anexos
Súmula:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária dando outras providências
Anexos
Súmula:
Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Anexos
Súmula:
Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública
Anexos
Súmula:
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar e especial, fonte de recursos e dotação orçamentária dando outras providências
Anexos
Súmula:
Autoriza a abertura de credito especial e suplementar, fonte de recursos, projeto atividade e dotação orçamentária, dando outras providências
Anexos
Súmula:
Autoriza a abertura de credito especial, fonte de recursos e dotação orçamentária dando outras providências
Anexos
Súmula:
Autoriza a abertura de credito especial, fonte de recursos e dotação orçamentária dando outras providencias
Anexos
Última atualização: 25/03/2019 17:28:47
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