BUSCA AVANÇADA:

Legislação

Súmula:

 “Dispõe sobre denominação de logradouro público do Municipio de Carlópolis, Estado do Paraná”.

 

 

Observações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

                 Artigo 1º - Ficam denominadas as ruas constantes do Bairro Eldorado conforme escala. Vide mapa:

A -  Rua Projetada A  passa a ser Rua Sussumo Takagi

B -  Rua Projetada B  passa a ser Rua Rita Rosa de Oliveira Leite 

C -  Rua Projetada C  passa a ser Rua Hercílio Leite de Paula e Silva

D -  Rua Projetada D passa a ser Rua Asao Yamashita

                 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação.

                 Carlópolis, 22 de junho de 2.018.

                

 

                 HIROSHI KUBO

                 Prefeito Municipal

 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de Instituições de Ensino do Município de Carlópolis, e dá outras providências.

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam as Instituições Escolares do Município de Carlópolis, sejam elas da rede pública – Escolas e Centros de Educação Infantil - ou particulares, obrigadas a oferecerem cursos de primeiros socorros aos seus funcionários e professores.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica responsável pelas orientações e suporte às instituições da rede pública municipal.

 

Art. 2º. O curso de que trata o artigo anterior, para a rede publica Municipal poderá ser ministrado por profissionais da própria administração pública, por profissionais ou empresas capacitadas contratadas por meio de procedimento licitatório.

 

§ 1º. As demais Instituições de Ensino Municipal deverão capacitar seus professores e funcionários no prazo máximo de seis meses.

 

§2º. O objetivo desta lei é proporcionar capacitação de professores e funcionários de instituições de ensino com instruções básicas de primeiros socorros para que os mesmos estejam preparados em eventuais situações de risco que necessitem de atendimento imediato.

 

Art. 3º. Deverão ser qualificados em primeiros socorros, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos funcionários e/ou professores de cada Instituição Escolar, bem como possibilitar a presença de profissional capacitado pelo período integral de seu funcionamento.

 

Art. 4º. As instituições escolares deverão expor de maneira pública e de fácil acesso, as informações sobre àqueles profissionais capacitados no curso, com certificados e/ou declarações, bem como a validade do mesmo, para fins de conhecimento a toda comunidade escolar.

 

Parágrafo único. Os cursos de qualificação de que trata esta lei terão validade de dois anos.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Carlópolis, 30 de maio de 2018. 

 

 

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2018.

Observações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2018, no valor de R$ 1.874.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

04.004 – Divisão de Controle de Frotas

15.122.0331.2465 – Manutenção das Atividades Departamento Rodoviário

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00957 – FR 00957 – R$ 250.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina

15.451.0349.2425 – Pavimentação e Drenagem de Vias

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 01573 – FR 00958 – R$ 500.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – Departamento de Saúde

10.301.0339.2455 – Atenção Primária em Saúde

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 01613 – FR 01518 – R$ 20.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – Departamento de Saúde

10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00714 – FR 00000 – R$ 135.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.007 – Seção de Transporte em Saúde

10.302.0342.2452 – Teto MAC – Media e Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 01569 – FR 01517 – R$ 120.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.007 – Seção de Transporte em Saúde

10.302.0342.2452 – Teto MAC – Media e Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 01579 – FR 01518 – R$ 5.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20.451.0345.2424 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais, Pontes e Pontilhões

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Conta 01044 – FR 00000 – R$ 260.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo

18.451.0348.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Conta 01074 – FR 00000 – R$ 294.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo

18.451.0348.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 01575 – FR 00959 – R$ 287.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo

18.451.0348.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 01076 – FR 00000 – R$ 3.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no parágrafo 1°, incisos I e II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:

 

§1.° - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no montante total de R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais) da fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres); e

 

§2.° - Excesso de Arrecadação proveniente de receitas de transferências de convênios no valor total de R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil reais):

 

  1. Rubrica  2.4.1.8.03.1.1.01.01.01.01.00 – INVESTIMENTO – ESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENÇÃO BÁSICA – TRANSPORTE SANITÁRIO no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
  2. Rubrica  2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - PRINCIPAL no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
  3. Rubrica 2.4.2.8.10.9.1.05.00.00.00.00 – CONV. AQ. CAMINHAO (CAÇAMBA) SEDU – 99/2018 SIT 36121 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
  4. Rubrica 2.4.2.8.10.9.1.06.00.00.00.00 – CONV. AQ. CAMINHAO C/ COLETOR E COMPACTADOR AGUASPARANA -  SEDU – 429/2018 SIT 35775 no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais);
  5. Rubrica  2.4.2.8.10.9.1.07.00.00.00.00 – CONV. RECAPE DER - 052/2018 – SEIL no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 30 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2018.

Observações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2018, no valor de R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – Divisão de Chefia do Gabinete

04.122.0331.2441 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Chefe do Executivo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00038 – FR 00000 – R$ 125.000,00

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – Divisão de Chefia do Gabinete

04.122.0331.2441 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Chefe do Executivo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00040 – FR 00504 – R$ 30.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

04.122.0331.2460 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00122 – FR 00000 – R$ 28.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina

15.122.0331.2465 – Manutenção das Atividades Departamento Rodoviário

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00278 – FR 00000 – R$ 160.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

04.004 – Departamento Rodoviária e Oficina

15.451.0349.2425 – Pavimentação e Drenagens de Vias

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Conta 00288 – FR 00000 – R$ 160.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

04.008 – Divisão de Controle de Frotas

04.122.0331.2468 – Manutenção das Atividades da Divisão de Controle de Frota

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00394 – FR 00000 – R$ 145.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 – Seção de Cultura e Esportes

13.392.0365.2443 – Atividades Culturais

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Conta 00540 – FR 00000 – R$ 14.000,00

 

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no parágrafo 1°, incisos I e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:

 

§1.° - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no montante total de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais) da fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres); e

 

§2.° - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das seguintes dotações:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – Divisão de Chefia do Gabinete

04.122.0331.2441 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Chefe do Executivo

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00036 – FR 00504 – R$ 30.000,00

 

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Carlópolis, 30 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexos

Súmula:

Acrescenta o Parágrafo Único no artigo  5º da Lei nº 1.237/2.015.

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso das atribuições que lhe são conferidas no §4º do artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 1º. - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 5º com a seguinte redação.

Art. 5º...................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o chefe executivo autorizado a renovar a Permissão de Uso do trator e dos equipamentos descritos no art. 1º,2º e incisos, ao permissionário por um ano, podendo ser renovada por igual período a partir da publicação da presente lei, desde que a permissionária apresente todos os documentos que comprovem que a associação esta na ativa, atendendo as necessidade dos munícipes, sendo que a presente concessão é gratuita, sendo intransferível e no interesse da Administração Pública.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                              

Carlópolis, 10 de maio de 2018. 

 

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 

Anexos

Súmula:

Autoriza o poder executivo alienar imóveis do Município, e dá outras providências

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes imóveis de propriedade do Munícipio:

 

  1. Imóvel da matrícula 9.645, com 322,25m², localizado no Residencial Takenori Tiuman, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.300,00;
  2.  Imóvel da matrícula 7.247, com 765,27m², localizado no Jardim Americana II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 68.850,00;
  3. Imóvel da matrícula 6.961, com 251,71m², localizado no Jardim Americana, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 42.800,00;
  4. Imóvel da matrícula 9.073, com 97,57m², localizado no Residencial Jardim Primavera, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 16.800,00;
  5. Imóvel da matrícula 9.072, com 1.393,37m², localizado no Residencial Jardim Primavera, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 225.000,00;
  6. Imóvel da matrícula 5.852, com 273,28m², localizado no Residencial Tucunaré, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 34.000,00;
  7. Imóvel da matrícula 5.852, com 175,55m², localizado no Residencial Tucunaré, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 22.000,00;
  8. Imóvel da matrícula 5.852, com 725,79m², localizado no Residencial Tucunaré, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 58.000,00;
  9. Imóvel da matrícula 3.579, com 425,74m², localizado no Residencial Ilha bela,  pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 63.750,00;
  10. Imóvel da matrícula 3.580, com 420,83m², localizado no Residencial Ilha Bela, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 63.750,00;
  11. Imóvel da matrícula 9.732, com 600,60m², localizado no Residencial Porto Belo, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de 50.000,00;
  12. Imóvel da matrícula 9.739, com 600,60m², localizado no Residencial Porto Belo, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 50.000,00;
  13. Imóvel da matrícula 7.507, com 1.510,08m², localizado no Residencial Italia II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 225.000,00;
  14. Imóvel da matrícula 6.924, com 352,43m², localizado no Residencial Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 30.000,00;
  15. Imóvel da matrícula 8.169, com 1.500,00m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 170.000,00;
  16. Imóvel da matrícula 8.168, com 1.200,00m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 136.000,00;
  17. Imóvel da matrícula 9.186, com 2.000,00m², localizado no Residencial Alto da Boa Vista, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 200.000,00;
  18. Imóvel da matrícula 9.187, com 2.000,00m², localizado no Residencial Alto da Boa Vista, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 200.000,00;

 

Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a venda dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o dinheiro deverá ser revertido exclusivamente para o pagamento das parcelas da compra do hospital São José, adquirido pela administração pública municipal.

 

Art. 3º - O leilão será dividido em primeira e segunda praça.

 

§ 1º - Os lotes em primeira praça serão colocados para pagamento em parcela única.

 

§ 2º - O pagamento em parcela única deverá ser efetuado em até 30 dias após a assinatura do contrato e homologação do leilão.

 

§ 3º - Em caso da primeira praça ser deserta, o lote poderá ser colocado em segunda praça para pagamento em 13 parcelas, sinal de 50% e a outra metade 12 parcelas mensais fixas.

 

§ 4º - A transferência definitiva do imóvel arrematado de forma parcelada será somente após o pagamento integral das parcelas.

 

§ 5º - Em caso de desistência ou impossibilidade de pagamento por parte do arrematante, este perderá em favor do Munícipio o sinal, sem prejuízo das multas constantes na lei 8.666/93.

 

Art. 4º Os lotes compostos por imóveis com áreas grandes, em caso de leilão deserto serão desmembrados ou loteados para alienação em leilão próximo pelo mesmo valor da avaliação do m² da área maior, e nas mesmas condições da presente lei.

 

Art. 5º Os lotes que tiverem áreas distintas em uma única matricula serão alienados da forma que se encontram, ficando por conta do arrematante o desmembramento.

 

Art. 6º - Ficam os imóveis constantes do art. 1º desta lei desafetados de sua natureza de bem público de uso comum e passa a integrar categoria de bem publico de uso dominical.

 

      Art. 7º - Esta lei terá vigência de 12 meses a partir de sua publicação.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 25 de abril de 2018. 

 

 

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Anexos

Súmula:

Acrescenta o inciso VI e VII no art. 4º da lei 981/2010

Observações:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso VI e VII no art. 4º da lei 981/2010, com a seguinte redação:

 

Art. 4º.......................................

(...)

VI – De bandas, cantores, teatros, artistas em geral em ensaios ou apresentações em bares, casas noturnas, clubes e salões de festas, desde que aprovados pelo Município.

 

VII – De instrumentos ou aparelhos de som nos loteamentos de lazer, em finais de semana e feriados.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 25 de abril de 2018. 

 

 

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 

Anexos

Súmula:

Concede autorização legislativa para o chefe do Poder Executivo a conceder uso por meio de locação os imóveis e áreas publicas comerciais a quem já ocupa irregularmente, e a conceder uso oneroso por meio de procedimento licitatório os imóveis públicos e as áreas publicas desocupadas passiveis de exploração comercial.

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Artigo 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por prazo indeterminado o uso dos seguintes espaços públicos para exploração comercial:

  1. Boxes do Lanchódromo;
  2. Boxes da rodoviária;
  3. Bocha da avenida turística;
  4. Bar do Ginásio de esportes;
  5. Bar do campo de futebol;
  6. Áreas de 100m² na ilha do Ponciano para exploração de atividade ligadas ao Turismo tais como: passeios de lancha, jet ski, voos panorâmicos, quiosques para instalação de bares, e sorveterias.

Artigo 2º - Os espaços e imóveis públicos que já estejam ocupados irregularmente serão cedidos na forma de locação mensal no valor de R$ 500,00, reajustada anualmente pelo índice INPC, ou outro índice mais vantajoso para o Cedente.

Parágrafo Único - Os espaços e imóveis constantes dos itens “a”, “b” e ‘c”  encontram-se ocupados irregularmente, exceto um dos boxes do lanchódromo e um dos boxes da rodoviária, e serão cedidos na forma estabelecido no caput.   

Artigo 3º - Os espaços que se encontram vagos serão concedidos por meio de procedimento licitatório sendo vencedor aquele que ofertar o maior lanço no valor mensal da locação.

Parágrafo Único - Os espaços e imóveis constantes dos itens “d”, “e” e “f” encontram-se desocupados e serão cedidos na forma estabelecida no caput.

Artigo 4º - Os espaços constantes do item “f” serão cedidos na forma estabelecida no caput do artigo 3º, devendo seguir as seguintes determinações:

§ 1º - As construções que porventura o cessionário venha a fazer na ilha serão em padrão determinado pelo Município.

§ 2º - Os espaços serão previamente marcados em projeto arquitetônico pelo Município a fim de que sejam delimitadas as áreas especificas que não atrapalhem os eventos maiores. 

§ 3º - A rede de agua ou energia até o local cedido ficara por conta do cedente.

§ 4º - A segurança ficará por conta exclusiva do cessionário.

Artigo 5º - Ficam os cessionários proibidos de alienar, ceder ou permutar os espaços ou imóveis públicos, sob pena de revogação da cessão, devendo ser devolvidos ao Município, quando da desistência os espaços e imóveis públicos para que seja efetuado o procedimento do artigo 3º para os próximos cessionários

Artigo 6º - Os valores recebidos a titulo de locação serão aplicados da seguinte forma:

  1. Os constantes nos itens “a”, “b”, “c” e “f”, do artigo primeiro na Secretaria do Turismo;
  2. Os constantes nos itens “d” e “e”, do artigo primeiro na Secretaria dos Esportes;

Artigo 7º- Os casos omissos da presente lei poderão ser regulamentados por meio de decreto do executivo. 

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Carlópolis, 25 de abril de 2018. 

 

 

 

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 

Anexos

Súmula:

Declara como área de expansão urbana toda a extensão do Município de Carlópolis limítrofe a represa de Chavantes, e dá outras providências.

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarada como área de expansão urbana toda a extensão do Município de Carlópolis limítrofe a represa de Chavantes.

Paragrafo Único - A área de expansão urbana será de 1.000,00 metros de largura em todo entorno da Represa de Chavantes no Município de Carlópolis, a partir da cota de desapropriação 475,50.

 

Art. 2º - A implantação de loteamentos nas áreas de expansão urbana no entorno da represa deverão conter lotes mínimos de 500,00 m² na proporção máxima de máxima 30% do empreendimento, e o restante deverá ser composto com lotes de no mínimo de 1.000,00 m².

 

Art. 3º - Fica autorizada a implantação de Chácaras de lazer com lotes mínimos de 3.000,00 m² no entorno da represa de Chavantes.

 

§ 1º Nos empreendimentos de Chácaras de lazer será exigido uma infra estrutura Mínima composta de:

 

I – Rede de Energia Elétrica aprovada pela Copel;

II – Agua Potável;

III - Cascalhamento da ruas;

IV – Projeto de tratamento de esgoto sanitário coletivo ou individual aprovado pelo órgão ambiental competente.

 

§ 2º - Permanecem as cauções e áreas mínimas reservadas ao Município constantes na lei 745/2006.

Art. 4º- Fica autorizada a regularização dos loteamentos clandestinos até vigência desta lei.

 

§ 1º - A regularização será diretamente com o loteador ou com Associação de Moradores devidamente regularizada, que assumira o compromisso e encargos como Chefe do Executivo nos termos do artigo 33 da lei 745/2006.

 

I – Quando a regularização for diretamente com o loteador o prazo para a conclusão das obras de infraestrutura será nos termos da lei 745/2006.

 

II – Quando o loteador não mais administrar o empreendimento e não mais tiver lotes disponíveis, poderá ser concedido prazo de até 05 anos para que a Associação conclua as obras de Infraestrutura, podendo ser renovado por mais dois anos em casos justificados.

 

III – para a regularização do loteamento já existente na data da publicação desta lei, até então irregular, poderão ser exigidos os seguintes requisitos:

 

  1. Lotes mínimos de 500,00m²;
  2. Calçamento das ruas;
  3. Redes de Energia Elétrica;
  4. Redes de abastecimento de agua;
  5. Segurança, manutenção por conta da Associação;
  6. A aceitação da concessão de uso após a conclusão das obras de todos os logradouros públicos a Associação, e o consequente fechamento dos acessos por não existir áreas Publicas no empreendimento.

§ 2º - As exigências deste artigo ficarão ao cargo de parecer do Departamento de Engenharia dependendo da peculiaridade de cada empreendimento.

§ 3º - Em razão de não haver lotes reservados ao Município a associação ficará responsável pela implantação e manutenção de as obras de infraestrutura, inclusive abastecimento de agua, esgoto, pagamento de taxas de iluminação publica, e coleta seletiva de lixo.

 

Art. 5º - Nas áreas urbanas no entorno da represa, próximas do centro urbano Município, considerando um vazio urbano máximo de 1.000:00 metros,  os lotes poderão ter o tamanho mínimo exigido nos termos do plano diretor e legislação pertinente.

 

Paragrafo Único -  Considera-se vazios urbanos para os termos desta lei a distância entre o final ultimo bairro regularizado da área urbana central e o inicio da área do empreendimento, de acordo com o zoneamento do plano diretor vigente.  

 

Art. 6º - Toda a área transformada em expansão urbana por esta lei não ficará sujeita a cobrança do IPTU.

 

Paragrafo Único - O IPTU começará incidir a partir da urbanização da área.

 

Art. 7º - Esta lei será regulamenta pelo novo plano diretor e nova lei de uso e ocupação do solo.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

Carlópolis, 25 de abril de 2018. 

 

 

 

 

 

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre denominação de logradouro Público

Observações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica denominada ROTATORIA AMIGOS DA NATUREZA, localizada na Avenida Anésio Fernandes Machado, cruzamento com a Rua Padre Hugo, no bairro Vista Bella, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação.

Carlópolis, 19 de abril de 2018.

HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal

Última atualização: 17/07/2018 15:48:54