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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Autoriza ° Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em área de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.

Súmula:

Altera o Anexo II da lei Municipal nO 1.232/2008, elevando de 05 (cinco) para 07 (sete) o número de vagas 'do Cargo de Farmacêutico do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Imbituva, e dá outras providências.

Súmula:

"DENOMINA RUA DA CIDADE DE IMBITUVA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Súmula:

DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO "CARTOM II e III" DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Última atualização: 05/11/2018 16:31:55