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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Denomina rua do loteamento "Cartom III" desta cidade e dá outras provências. 

Súmula:

Denomina rua do loteamento "Cartom III" desta cidade e dá outras providências.

Súmula:

Concede recomposição monetária no limite do índice oficial IPCA aos subsídios dos Vereadores, da legislatura 2017 à 2020.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Recomposição monetária sobre os subsídios dos Secretários Municipais, nos limites acumulados referente ao índice - IPCA de 2017.

Súmula:

Autoriza o Legislativo Municipal a conceder recomposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Legislativo e dá outras providências.

Última atualização: 04/07/2018 14:05:13