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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbituva para o período da Legislatura 2021 á 2024 e dá outras providências.

Súmula:

Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período da Legislatura 2021 á 2024 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza celebração de convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e com o Asilo São Vicente de Paulo de Imbituva e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel público e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para o exercício de 2020.

Última atualização: 29/09/2020 13:49:40