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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Fica prorrogado o Decreto nº 5930 de 09 de março 2021, até as 05 horas do dia 16 de abril de 2021.

Anexos

Súmula:

Fica ratificado pelo Poder Executivo do Município de Imbituva o disposto no Decreto
nº 6983, de 26/02/2021 do Governo do Estado do Paraná, que determinou medidas restritivas de caráter obrigatório para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19, do referido ato, em todo o território do Município de Imbituva/PR.

Anexos

Súmula:

Fica proibido, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar das 00:00hs do dia 03/03/2021, a realização de confraternizações, eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 10 (dez) pessoas.

Anexos

Súmula:

Ficam acrescidos ao art. 5º do Decreto nº 5911/2021, que trata dos serviços essenciais, passando a vigorar no Município de Imbituva.

Anexos

Súmula:

Fica ratificado pelo Poder Executivo do Município de Imbituva o disposto no Decreto
nº 6983, de 26/02/2021 do Governo do Estado do Paraná.

Fica proibido, a partir da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 às 5 horas do dia
08 de março de 2021, a realização de confraternizações, eventos públicos ou particulares, de qualquer
natureza, com reunião de público acima de 10 (dez) pessoas.

No mesmo prazo do Art. 1º fica instituído, no período das 20 horas às 05 horas diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas.

Anexos

Última atualização: 08/04/2021 14:37:31