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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1111, de 19 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, da Lei nº 1660, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a incorporação de vantagens e gratificações na composição dos salários de contribuições para o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, e dá outras providências, em observância as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Súmula:

Autoriza o Executivo a Instituir o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Rotatórias, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo, áreas verdes e viveiros de Imbituva, estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.

Súmula:

Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de imóvel e benfeitorias para a Cooperativa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Ivaí - COODESAFI, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Imbituva objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza alienação de veículos e bens patrimoniais inservíveis e dá outras providências.

Última atualização: 30/06/2020 09:01:18