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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR PROPAGANDAS DE CUNHO COMERCIAL NOS ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel público e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre inclusão de Ações no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, inclusão de Ações na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 e altera anexos integrantes da Lei Municipal n°. 1671 / 2017 - PPA 2018-2021 e Lei Municipal nº 1703/2018 - LDO 2019.

Súmula:

Altera anexos integrantes da Lei Municipal n°. 1703/2018, de 30/07/2018 - Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Imbituva para o exercício de 2019.

Última atualização: 15/02/2019 14:27:20