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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção aos Animais Amigos Leais de Imbituva.

Anexos

Súmula:

Estima a receita e fixa a despesa do município de Imbituva, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre inclusão de Programas e Ações no PPA - Plano Plurianual 2018.2021, inclusão de ações na LDO.

Anexos

Súmula:

Altera anexos integrantes da Lei Municipal nº 1797.2020 - 25.09.2020 - Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Imbituva.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Última atualização: 04/01/2021 09:36:31