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Legislação

Súmula:

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, À EMPRESAS PRIVADAS MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Súmula:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SEDIAR EVENTOS ESPORTIVOS GERAIS NO MUNICÍPIO E FAZER USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, GINÁSIO DE ESPORTES, CAMPOS DE FUTEBOL, PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA”.

Súmula:

“ALTERA O MAPA DO ANEXO I DA LEI Nº 1891/2009, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DE IMPOSTO E TAXAS DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Súmula:

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Goioerê e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências. (Pavimentação Pedras Irregulares - Flor do Oeste)

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências. (Estruturação da Vigilância Alimentar Nutricional)

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências. (Aquisição de um veículo)

Súmula:

“CRIA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO, MÚSICO INSTRUMENTISTA E BIBLIOTECÁRIO, DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
 

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” – e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Goioerê, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências. (Cultura R$15.150,00)

Súmula:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ À ASSOCIAÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, ATRAVES DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS”.

Súmula:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO”.

Súmula:

ALTERA O ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.365/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.”

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências. (R$-619.000,00 veículos)

Última atualização: 14/12/2017 09:56:44