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Legislação

Súmula:

Ficam acrescentados o paragráfo único no art. 71, e os parágrafos 5º e 6º no art. 123 ambos da Lei Complementar nº 002/2000 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (publicado no site em 03/12/2019) 

Súmula:

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Santa Mariana (publicado no site em 08/05/2019)  

Súmula:

Cria o Programa de Regularização Fiscal - PROFIS e concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica (publicado no site em 23/04/2019). 

Súmula:

Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências (publicado no site em 08/04/2019) 

Súmula:

Institui o Parcelamento Ordinário de Créditos Tributários e não Tributários, e dá outras providências. (Publicado no site em 16/05/2018)

Súmula:

Súmula: Dispõe sobre alteração do inc. II do art. 59 e Anexo X da Lei Complementar nº 002/1993, e dá outras providências. (publicado no site em 26/04/2018)

Súmula:

Dispõe sobre alteração do inc. II e seu anexo do art. 59 da Lei Complementar nº 03/2001, que dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras providências. (Publicado no site me 27/12/2017)

Súmula:

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS. (Publicado no site em 27/12/2017)

Súmula:

Sùmula: Altera a Lei Complementar nº 005/2013, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Municípío de Santa Mariana e dá outras providências. (publicado no site em 06/12/2017). 

Última atualização: 26/05/2020 17:16:17