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Legislação

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (publicado no site em 20/05/2020) 

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Dispõe sobre as requisições de pequeno valor - RPV no Município de Santa Mariana-Pr, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e determina outras providências. (publicado no site em 20/05/2020) 

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Homologa e autoriza o Município a efetivas atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP, e dá outras providências. (publicado no site em 20/05/2020) 

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Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná Costa Norte-CIBACAP, e dá outras providências. (publicado no site em 20/05/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 20/05/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 20/05/2020) 

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 14/04/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 03/04/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 03/04/2020) 

 

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Mariana, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. (publicado no site em 03/04/2020) 

Última atualização: 29/05/2020 16:42:21