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Legislação

Súmula:

Aprovação do Encontro Temático para a eleição dos novos conselheiros do CMDCA para o próximo biênio 2020-2022. (publicado no site em 23/09/2020) 

Súmula:

Resolução nº 055/2020 CMDCA - Comunicar o desligamento da Sra. Lucilene Figueiredo Lopes e convocar a Sra. Maria Caversam Shirayshi (publicado no site em 16/09/2020)

Súmula:

Resolução nº 054/2020 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (publicado no site em 16/09/2020) 

Súmula:

Resolve: Comunicar a posse da primeira suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, Sra. Maria Caversam Shirayshi, retroagindo seus efeitos a 20/03/2020. (publicado no site em 29/04/2020) 

Súmula:

Aprovação do Encontro Temático para a eleição dos novos conselheiros do CMAS para o próximo biênio 2020-2022. (publicado no site em 23/09/2020) 

Súmula:

Resolução nº 044/2020 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (publicado no site em 16/09/2020) 

Súmula:

Aprovar o valor de R$ 10.000,00 a ser utilizado no pagamento de frete para mudança residencial referente aos beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - Faixa I - FAR, que não possuem condições de custear tal despesa. O valor discriminado será extraído do Recurso Extraordinário dentro do Bloco de Proteção Social Básica, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS: Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19, de acordo com a Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020. (publicado no site em 22/07/2020) 

Súmula:

Aprovar Repasse de Recurso Extraordinário dentro do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS: Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Especial para Ações de Combate ao COVID-19, de acordo com a Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020; 

Aprovar Repasse de Recurso Extraordinário dentro do Bloco da Proteção Social Básica, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS: Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19, de acordo com a Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020. (publicado no site em 22/07/2020) 

Súmula:

Aprovar Repasse Financeiro Emergencial de Recurso Federal para ações do COVID no SUAS para Alimentos, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo com as orientações da Portaria nº 369 de 29/04/2020. O valor total a ser repassado é de R$ 120.750,00; 

Aprovar Repasse Financeiro Emergencial de Recurso Federal para ações do COVID no SUAS para EPI, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo com as orientações da Portaria nº 369 de 29/04/2020. O valor total a ser repassado é de R$ 9.450,00. (publicado no site em 22/07/2020) 

Súmula:

Resolução nº 012/2020 CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (publicado no site em 16/09/2020)

Última atualização: 25/09/2020 13:57:22