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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a revogação dos artigos, 117-A, 147-A, 147-B, 147-C e 147-D, da Lei Complementar nº 002/2000, (Estatuto do Servidor Público de Santa Mariana) e dá outras providências.

Última atualização: 24/05/2019 16:40:49