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Legislação

Súmula:

Ficam acrescentados o parágrafo únicio no art. 71, e os parágrafos 5º e 6º no art. 123 ambos da Lei Complementar nº 02/2000-Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (publicado no site em 20/12/2019)

Súmula:

Cria o Programa de Regularização Fiscal – PROFIS e concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica. (publicado no site em 21/08/2019) 

Súmula:

INCORPORA ÁREA DE TERRA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (publicado no site em 23/08/2019) 

Súmula:

Institui o Parcelamento Ordinário de Créditos Tributários e não Tributários, e dá outras providências. (publicado no site em 23/08/2019) 

 

Súmula:

Dispõe sobre alteração do inc. II do art. 59  e Anexo X da Lei Complementar nº 002/1993, e dá outras providências. (publicado no site em 23/08/2019) 

Súmula:

Dispõe sobre a revogação dos artigos, 117-A, 147-A, 147-B, 147-C e 147-D, da Lei Complementar nº 002/2000, (Estatuto do Servidor Público de Santa Mariana) e dá outras providências. (publicado no site em 22/08/2019)

Súmula:

Dispõe sobre alteração do inc. II e seu anexo do art. 59 da Lei Complementar nº 03/2001, que dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras providências. (publicado no site em 04/09/2019)

Última atualização: 29/05/2020 16:42:21