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Legislação

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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Mariana, e dá outras providências. (publicado no site em 22/02/2019)

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Estabelece no âmbito do Município de Santa Mariana, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências (publicado no site em 22/02/2019) 

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Institui a semana de orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas de Santa Mariana-Pr. e dá outras providências (publicado no site em 22/02/2019). 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 07/02/2019)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 07/02/2019) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 07/02/2019). 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 07/02/2019). 

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 07/02/2019). 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (inserido no site em 07/02/2019) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (inserido no site em 07/02/2019). 

Última atualização: 22/02/2019 17:02:18