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Legislação

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 18/04/2019) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 03/04/2019)

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Dispõe sobre a descrição do cargo de terapeuta ocupacional, suas atribuições, competências e responsabilidades, e acrescenta os art. 65-A e 65-B na Lei nº 813/2007. (publicado no site em 21/03/2019). 

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Dispõe sobre a criação de vagas e altera os Anexos I a V da Lei nº 808/2007, que dispõe sobre o plano de cargos e salários, Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Santa Mariana. (publicado no site em 21/03/2019). 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 21/03/2019) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 28/02/2019) 

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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Mariana, e dá outras providências. (publicado no site em 22/02/2019)

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Estabelece no âmbito do Município de Santa Mariana, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências (publicado no site em 22/02/2019) 

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Institui a semana de orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas de Santa Mariana-Pr. e dá outras providências (publicado no site em 22/02/2019). 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 07/02/2019)

Última atualização: 10/05/2019 09:07:26