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Legislação

Lei Ordinária

Nº 1285/2018

Súmula: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Plano Plurianual e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 15/08/2018).

Súmula:

Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Plano Plurianual e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 15/08/2018).

Anexos

Lei nº 1285/2018

Lei Ordinária

Nº 1284/2018

Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 15/08/2018)

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 15/08/2018)

Anexos

Lei nº 1284/2018

Lei Ordinária

Nº 1283/2018

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. (Publicado no site em 24/07/2018)

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. (Publicado no site em 24/07/2018)

Anexos

Lei_1283_2018.pdf

Lei Ordinária

Nº 1282/2018

Súmula: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA a Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 05/07/2018)

Súmula:

Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA a Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 05/07/2018)

Anexos

Lei_1282_2018.pdf

Lei Ordinária

Nº 1281/2018

Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 05/07/2018)

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 05/07/2018)

Anexos

Lei_1281_2018.pdf

Lei Ordinária

Nº 1280/2018

Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 05/07/2018)

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 05/07/2018)

Anexos

Lei_1280_2018.pdf

Lei Ordinária

Nº 1279/2018

Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 05/07/2018)

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 05/07/2018)

Anexos

Lei_1279_2018.pdf

Lei Ordinária

Nº 1278/2018

Súmula: Dispõe sobre as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 12/06/2018)

Súmula:

Dispõe sobre as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 12/06/2018)