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Legislação

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação (publicado no site em 16/09/2020) 

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Luto Oficial por 03 (três) dias em todo o Municípío, em virtude do falecimento do senhor LINEU PEDRO SPAGOLLA, ex-presidente da Câmara de Vereadores, ocorrido na cidade de Londrina, Paraná. (publicado no site em 15/09/2020) 

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Declara de utilidade pública áreas de terras, localizadas no Municíopio de Santa Mariana-PR., para fins de Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. (publicado no site em 14/09/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (publicado no site em 11/09/2020)

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Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações (publicado no site em 11/09/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (publicado no site em 11/09/2020)

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro. (publicado no site em 26/08/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. (publicado no site em 20/08/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação (publicado no site em 20/08/2020

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Estabelece limitação   de    empenho e movimentação financeira no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (publicado no site em 20/08/2020)

Última atualização: 18/09/2020 08:14:14