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Legislação

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro. (Publicado no site em 22/05/2020) 

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Dispõe sobre a complementação das medidas de combate a COVID-19 no Município de Santa Mariana, em complemento aos Decretos nº 017/2020, 022/2020, 031/2020, 037/2020 e dá outras providências. (publicado no site em 19/05/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações. (publicado no site em 19/05/2020) 

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Regulamenta, no âmbito do Município de Santa Mariana, a utilização da Modalidade de Licitação denominada “PREGÃO  ELETRÔNICO”, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. (Publicado no site em 15/05/2020)

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações. (Publicado no site em 15/05/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (publicado no site em 12/05/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações. (publicado no site em 12/05/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro (publicado no site em 08/05/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação. (publicado no site em 08/05/2020) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro. (publicado no site em 08/05/2020) 

Última atualização: 26/05/2020 17:16:17