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Legislação

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Proíbe o consumo de bebidas em recipientes de vidro (garrafas, litros e similares) em vias públicas e dá outras providências (publicado no site em 22/02/2019). 

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Fica considerado Ponto Facultativo o dia 04 do mês de março do corrente ano, nas repartições públicas municipais, com exceção da Secretaria de Viação e Obras. O horário de expediente da Prefeitura do Município no dia 06 de março do corrente ano será a partir de 13h00min, com exceção da Secretaria de Viação e Obras. (publicado no site em 22/02/2019)

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (publicado no site em 22/02/2019) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro (publicado no site em 15/02/2019) 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (publicado no site em 08/02/2019). 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (publicado no site em 08/02/2019)

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Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações (publicado no site em 08/02/2019). 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações e Supuerávit Financeiro (publicado no site em 05/02/2019). 

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações e por Superávit Financeiro. (Inserido no site em 30/01/2019).

Súmula:

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações. (Publicado no site em 30/01/2019)

Última atualização: 22/02/2019 17:02:18