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Legislação

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Súmula:

Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA a Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 21/07/2020) 

Links

Lei_1381_2020

Súmula:

Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 29/04/2020) 

Links

Lei_1372_2020

Súmula:

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Santa Mariana, para o período compreendido entre os exercícios de 2018 a 2021 e dá outras providências. (publicado no site em 18/12/2017). 

Anexos

Lei nº 1244/2017 PPA

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017

Anexos

Lei 1051/2013

Última atualização: 16/04/2021 15:53:45