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Legislação

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Plano Plurianual e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 15/08/2018). 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 15/08/2018)

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. (Publicado no site em 24/07/2018)

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA a Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 05/07/2018)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 05/07/2018)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 05/07/2018)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 05/07/2018)

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Dispõe sobre as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. (Publicado no site em 12/06/2018)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 16/05/2018)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Publicado no site em 16/05/2018)

Última atualização: 15/08/2018 16:11:23