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Legislação

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 26/05/2020)

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Homologa e autoriza o Município a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP, e dá outras providências. (publicado no site em 26/05/2020)

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Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP, e dá outras providências. (publicado no site em 26/05/2020)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 26/05/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 26/05/2020) 

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 29/04/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 29/04/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 29/04/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 29/04/2020)

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Dispõe sobre a Revisão Geral do Vencimento dos Cargos Comissionados Municipais e dá outras providências. (publicado no site em 25/03/2020) 

Última atualização: 26/05/2020 17:16:17