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Diário Oficial Eletrônico

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15/02/2019 19:21:13 Edição 282 - 11/02/2019 à 15/02/2019. (Publicado no site em 15/02/2019) Boletim Oficial
13/02/2019 17:14:37 Edição Extraordinária 069 - 13/02/2019. (Publicado no site em 13/02/2019) Boletim Oficial
08/02/2019 22:04:09 Edição 281 - 04/02/2019 à 08/02/2019. (Publicado no site em 08/02/2019) Boletim Oficial
05/02/2019 17:35:12 Edição Extraordinária 068 - 05/02/2019. (Publicado no site em 05/02/2019) Boletim Oficial
01/02/2019 21:12:53 Edição 280 - 28/01/2019 à 01/02/2019. (Publicado no site em 01/02/2019) Boletim Oficial
30/01/2019 16:12:45 Edição Extraordinária 067 - 30/01/2019. (Publicado no site em 30/01/2019) Boletim Oficial
25/01/2019 15:51:24 Edição 279 - 21/01/2019 à 25/01/2019. (Publicado no site em 25/01/2019) Boletim Oficial
21/01/2019 16:21:36 Edição Extraordinária 066 - 21/01/2019. (Publicado no site em 21/01/2019) Boletim Oficial
18/01/2019 17:48:36 Edição 278 - 14/01/2019 à 18/01/2019. (Publicado no site em 18/01/2019) Boletim Oficial
14/01/2019 11:24:04 Edição Extraordinária 065 - 14/01/2019. (Publicado no site em 14/01/2019) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/02/2019 19:21:14