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Diário Oficial Eletrônico

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20/05/2019 16:17:21 Edição Extraordinária 077 - 20/05/2019. (Publicado no site em 20/05/2019) Boletim Oficial
17/05/2019 15:45:07 Edição 295 - 13/05/2019 à 17/05/2019. (Publicado no site em 17/05/2019) Boletim Oficial
10/05/2019 16:23:39 Edição 294 - 06/05/2019 à 10/05/2019. (Publicado no site em 10/05/2019) Boletim Oficial
03/05/2019 16:07:13 Edição 293 - 29/04/2019 à 03/05/2019. (Publicado no site em 03/05/2019) Boletim Oficial
26/04/2019 16:14:20 Edição 292 - 22/04/2019 à 26/04/2019. (Publicado no site em 26/04/2019) Boletim Oficial
24/04/2019 15:17:19 Edição Extraordinária 076 - 24/04/2019. (Publicado no site em 24/04/2019) Boletim Oficial
18/04/2019 11:24:47 Edição 291 - 15/04/2019 à 18/04/2019. (Publicado no site em 18/04/2019) Boletim Oficial
16/04/2019 18:22:11 Edição Extraordinária 075 - 16/04/2019. (Publicado no site em 16/04/2019) Boletim Oficial
12/04/2019 17:03:44 Edição 290 - 08/04/2019 à 12/04/2019. (Publicado no site em 12/04/2019) Boletim Oficial
10/04/2019 10:38:32 Edição Extraordinária 074 - 10/04/2019. (Publicado no site em 10/04/2019) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 20/05/2019 16:17:21