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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/05/2020 15:45:21 Edição 348 - 18/05/2020 à 22/05/2020. (Publicado no site em 22/05/2020) Boletim Oficial
19/05/2020 17:36:14 Edição Extraordinária 121. (Publicado no site em 19/05/2020) Boletim Oficial
15/05/2020 17:21:33 Edição 347 - 11/05/2020 à 15/05/2020. (Publicado no site em 15/05/2020) Boletim Oficial
12/05/2020 14:26:25 Edição Extraordinária 120. (Publicado no site em 12/05/2020) Boletim Oficial
08/05/2020 15:42:54 Edição 346 - 04/05/2020 à 08/05/2020. (Publicado no site em 08/05/2020) Boletim Oficial
05/05/2020 18:53:24 Edição Extraordinária 119. (Publicado no site em 05/05/2020) Boletim Oficial
30/04/2020 18:42:31 Edição 345 - 27/04/2020 à 30/04/2020. (Publicado no site em 30/04/2020) Boletim Oficial
28/04/2020 15:26:56 Edição Extraordinária 118. (Publicado no site em 28/04/2020) Boletim Oficial
24/04/2020 16:41:51 Edição 344 - 20/04/2020 à 24/04/2020. (Publicado no site em 24/04/2020) Boletim Oficial
22/04/2020 15:55:51 Edição Extraordinária 117. (Publicado no site em 22/04/2020) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/05/2020 15:45:21