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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/01/2021 16:31:51 Edição 382 - 11/01/2021 à 15/01/2021. (Publicado no site em 15/01/2021) Boletim Oficial
08/01/2021 16:40:26 Edição 381 - 05/01/2021 à 08/01/2021. (Publicado no site em 08/01/2021) Boletim Oficial
31/12/2020 10:47:57 Edição 380 - 28/12/2020 à 31/12/2020. (Publicado no site em 31/12/2020) Boletim Oficial
23/12/2020 16:26:02 Edição 379 - 21/12/2020 à 23/12/2020. (Publicado no site em 23/12/2020) Boletim Oficial
21/12/2020 15:24:41 Edição Extraordinária 146. (Publicado no site em 21/12/2020) Boletim Oficial
18/12/2020 16:34:01 Edição 378 - 14/12/2020 à 18/12/2020. (Publicado no site em 18/12/2020) Boletim Oficial
17/12/2020 16:18:28 Edição Extraordinária 145. (Publicado no site em 17/12/2020) Boletim Oficial
14/12/2020 15:33:33 Edição Extraordinária 144. (Publicado no site em 14/12/2020) Boletim Oficial
11/12/2020 16:09:11 Edição 377 - 07/12/2020 à 11/12/2020. (Publicado no site em 04/12/2020) Boletim Oficial
08/12/2020 16:35:17 Edição Extraordinária 143. (Publicado no site em 08/12/2020) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/01/2021 16:31:51