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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/04/2021 15:30:14 Edição 395 - 12/04/2021 à 16/04/2021. (Publicado no site em 16/04/2021) Boletim Oficial
14/04/2021 16:57:08 Edição Extraordinária 161. (Publicado no site em 14/04/2021) Boletim Oficial
09/04/2021 16:46:51 Edição 394 - 05/04/2021 à 09/04/2021. (Publicado no site em 09/04/2021) Boletim Oficial
08/04/2021 07:48:46 Edição Extraordinária 160. (Publicado no site em 07/04/2021) Boletim Oficial
01/04/2021 11:23:51 Edição 393 - 29/03/2021 à 01/04/2021. (Publicado no site em 01/04/2021) Boletim Oficial
30/03/2021 17:01:28 Edição Extraordinária 159. (Publicado no site em 30/03/2021) Boletim Oficial
26/03/2021 16:41:13 Edição 392 - 22/03/2021 à 26/03/2021. (Publicado no site em 26/03/2021) Boletim Oficial
23/03/2021 15:46:25 Edição Extraordinária 158. (Publicado no site em 23/03/2021) Boletim Oficial
19/03/2021 16:42:17 Edição 391 - 15/03/2021 à 19/03/2021. (Publicado no site em 19/03/2021) Boletim Oficial
16/03/2021 16:17:55 Edição Extraordinária 157. (Publicado no site em 16/03/2021) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 16/04/2021 15:30:14