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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/07/2018 16:14:40 Edição 251 - 09/07/2018 à 13/07/2018. (Publicado no site em 13/07/2018) Boletim Oficial
06/07/2018 11:57:40 Edição 250 - 02/07/2018 à 06/07/2018. (Publicado no site em 06/07/2018) Boletim Oficial
29/06/2018 15:57:00 Edição 249 - 25/06/2018 à 29/06/2018. (Publicado no site em 29/06/2018) Boletim Oficial
26/06/2018 08:14:56 Edição Extraordinária 057 - 26/06/2018. (Publicado no site em 26/06/2018) Boletim Oficial
22/06/2018 16:34:03 Edição 248 - 18/06/2018 à 22/06/2018. (Publicado no site em 22/06/2018) Boletim Oficial
18/06/2018 16:08:04 Edição Extraordinária 056 - 18/06/2018. (Publicado no site em 18/06/2018) Boletim Oficial
15/06/2018 16:33:53 Edição 247 - 11/06/2018 à 15/06/2018. (Publicado no site em 15/06/2018) Boletim Oficial
12/06/2018 17:01:16 Edição Extraordinária 055 - 12/06/2018. (Publicado no site em 12/06/2018) Boletim Oficial
08/06/2018 17:28:27 Edição 246 - 04/06/2018 à 08/06/2018. (Publicado no site em 08/06/2018) Boletim Oficial
06/06/2018 16:26:16 Edição Extraordinária 054 - 06/06/2018. (Publicado no site em 06/06/2018) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/07/2018 16:14:40