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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/05/2018 17:35:02 Edição 243 - 14/05/2018 à 18/05/2018. (Publicado no site em 18/05/2018) Boletim Oficial
11/05/2018 17:18:40 Edição 242 - 07/05/2018 à 11/05/2018. (Publicado no site em 11/05/2018) Boletim Oficial
04/05/2018 16:42:36 Edição 241 - 30/04/2018 à 04/05/2018. (Publicado no site em 04/05/2018) Boletim Oficial
27/04/2018 15:44:12 Edição 240 - 23/04/2018 à 27/04/2018. (Publicado no site em 27/04/2018) Boletim Oficial
24/04/2018 17:09:47 Edição Extraordinária 053 - 24/04/2018. (Publicado no site em 24/04/2018) Boletim Oficial
20/04/2018 16:15:10 Edição 239 - 16/04/2018 à 20/04/2018. (Publicado no site em 20/04/2018) Boletim Oficial
17/04/2018 14:13:47 Edição Extraordinária 052 - 17/04/2018. (Publicado no site em 17/04/2018) Boletim Oficial
13/04/2018 16:34:09 Edição 238 - 09/04/2018 à 13/04/2018. (Publicado no site em 13/04/2018) Boletim Oficial
09/04/2018 16:48:09 Edição Extraordinária 051 - 09/04/2018. (Publicado no site em 09/04/2018) Boletim Oficial
06/04/2018 16:00:39 Edição 237 - 02/04/2018 à 06/04/2018. (Publicado no site em 06/04/2018) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 18/05/2018 17:35:02