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Diário Oficial Eletrônico

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04/04/2018 13:51:06 PORTARIA Nº 002/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
04/04/2018 13:49:49 PORTARIA Nº 001/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
04/04/2018 10:15:37 PORTARIA Nº 007/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
28/03/2018 08:33:24 PORTARIA Nº 006/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
28/03/2018 08:32:33 PORTARIA Nº 005/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
28/03/2018 08:31:26 PORTARIA Nº 004/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
27/02/2018 08:19:41 PORTARIA Nº 003/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
22/02/2018 08:58:35 ATO DA MESA Nº 001/2018 ATO DA MESA ATOS DA MESA
19/02/2018 10:03:18 ATO DA MESA Nº 001/2017 ATO DA MESA ATOS DA MESA
05/02/2018 16:17:57 LEI Nº 022/2017 LEI PROMULGADA PELA CÂMARA LEI PROMULGADA PELA CÂMARA

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 04/04/2018 13:51:06