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20/02/2019 09:03:16 ATO DA MESA Nº 002/2019 ATOS DA MESA ATOS DA MESA
20/02/2019 08:56:46 ATO DA MESA Nº 0012019 ATOS DA MESA ATOS DA MESA
22/01/2019 10:37:14 PORTARIA Nº 003/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
08/01/2019 09:27:29 PORTARIA Nº 002/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
08/01/2019 09:26:54 PORTARIA Nº 001/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
18/12/2018 14:29:15 PORTARIA Nº 014/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
18/12/2018 14:26:30 PORTARIA Nº 013/2018 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
14/12/2018 09:04:14 ATO DA MESA Nº 003/2018 ATO DA MESA ATOS DA MESA
10/12/2018 14:23:23 LEI MUNICIPAL Nº 048/2018 LEIS PROMULGADAS PELA CÂMARA LEIS PROMULGADAS PELO LEGISLATIVO
19/11/2018 15:38:13 RESOLUÇÃO Nº 003/2018 RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 20/02/2019 09:03:16