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Legislação
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à Companhia Habitacional do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Cria estímulos para parceria com organização comunitária e estabelece condições de funcionamento do centro de triagem de resíduos recicláveis do Municipio Mariluz e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos de grande porte, nas vias Públicas do Município e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Declara de utilidade Pública Municipal ''Associação dos moradores da comunidade Nossa Senhora Aparecida'', e da outras providencias.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Declara de utilidade pública a Assossiação dos Recicladores de Mariluz - AREMA e dá outras providências.
Anexos
Última atualização: 29/11/2018 10:27:50
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